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Para penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro

Cotas em fundos de investimento não equivalem a dinheiro quando o objetivo for penhorar o bem para quitar uma dívida. A tese foi definida...

Emissoras podem convidar candidatos de menor representatividade para debates eleitorais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (25) dar interpretação conforme a...

Banco deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

A 2ª turma do STJ manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 mi, estipulada por decisão do TJ/MG, ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas e...

O Conselho Nacional de Justiça prorroga o regime de Plantão Extraordinário até 15 de Maio.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plan...

STF reconhece Repercussão Geral quanto a competência territorial das Ações Civis Públicas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...

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Alberto Scaloppe é empossado no Núcleo Estadual da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China

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