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Direito Público e Tributário


No âmbito do Direito Público trabalhamos para defender direitos e demandar contra o Estado, em procedimentos administrativos e Judicial, incidam sobre Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta sendo elas Fundação Pública, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.

Concessões

Parcerias Público-Privadas

Procedimentos Administrativo Disciplinar

Assessoria Jurídica Tributária

Defesas de ordem tributária perante o Banco Central

Processos de desapropriação

Defesas administrativas para setores regulados

Pareceres

Pesquisas jurídicas

Gerenciamento de risco

Negociações e acordos

Planejamento Tributário

Pedidos de Imunidade e de Isenção Tributária

empresas de setores regulados

autos de infração

Mandado de Segurança

Recuperação de créditos

execuções fiscais

Procedimentos administrativos fiscais

Acompanhamento de Audiências Públicas

Sustentação oral